18/11/2014

Que tal ser citado ou intimado pelo WhatsApp?

Fonte: Última Instância

Por Rosely Cruz

Em minha coluna de 20 de outubro discorri sobre o fenômeno do WhatsApp. Propus um giro sobre os aspectos jurídicos que o envolvem: Conteúdo de mensagens via WhatsApp, Propaganda Eleitoral via WhatsApp e Grupo no WhatsApp formado por empregados. Afirmei: “O aplicativo que envia mensagens de texto, fotos, vídeos e outros arquivos grátis pela internet é cada vez mais usado pelas pessoas para comunicação. O maior ativo do WhatsApp é a facilitação na comunicação… Como todo o tipo de facilitador que está à disposição dos indivíduos no formato eletrônico, é exponencial a propagação de conteúdos, inclusive na modalidade de mensagens para grupo de pessoas.”

Foi assim – como facilitador – também percebido pelo juiz João Valério Silva Neto, da Comarca de Presidente Médici, em Rondônia, que, acreditando no poder de mensagens simples, pessoais e em tempo real, determinou, em um despacho de cumprimento de sentença, que a autora fosse intimada “pelo meio menos oneroso e rápido”, e indicou o uso de tecnologias como e-mail, telefone e WhatsApp.

A modernização do Judiciário através da tecnologia já é uma realidade, observada, precipuamente, com processos judiciais eletrônicos. Neste sentido, nos idos de 2006 houve a promulgação da Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006).

É de se observar que essa lei permitiu a informatização de todos os processos judiciais, tanto na esfera civil, como trabalhista e penal e, envolvendo não somente o processo em si, como também a transmissão das peças processuais e a comunicação de atos, tais como a citação, intimação, notificação, etc. (art. 1º e seu § 1º), inclusive da Fazenda Pública (§ 6º do art. 5º, art. 6º e art. 9º). A lei considerou como meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e de arquivos digitais e, como transmissão eletrônica, todo o tipo comunicação à distância, dando ênfase à utilização da rede mundial de computadores. Adotou também de forma expressa a assinatura eletrônica, abrindo leque à adoção de outros meios ainda inexistentes atualmente, mas que venham a ser inventados pelo homem (Art. 1º, § 2º e seus incisos). Os profissionais que atuarem nos processos eletrônicos deverão obrigatoriamente estar cadastrados ou credenciados junto ao Poder Judiciário visando a possibilitar o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais, sendo aconselhável a criação de um cadastro único por todos os órgãos do Poder Judiciário (art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º).

E aqui nos deparamos com a decisão que determinou a intimação, possivelmente almejando a celeridade e efetividade do processo, pelo meio menos oneroso e rápido e indicou o uso de tecnologias como e-mail, telefone e WhatsApp.

Pois bem, WhatsApp é um programa de mensagens instantâneas para smartphones, ou seja, é um comunicador instantâneo que permite ao usuário trocar mensagens. O WhatsApp está disponível, pela pesquisa que fiz, para os seguintes tipos de telefones: iPhone, BlackBerry, Android e Nokia Symbian60. É utilizado pelo WhatsApp o mesmo pacote de dados da internet para o gerenciamento de e-mail e a navegação web. Fica, então, a questão, essa tecnologia pode ser usada em atos processuais como a citação ou intimação?

Os atos processuais são atos das partes, juiz e auxiliares da Justiça que provocam consequências jurídicas no processo. Os atos processuais impulsionam o processo no sentido de se obter uma decisão final. Em se tratando de citação, importância crucial apresenta este ato, pois somente com a cientificação inequívoca é que há a possibilidade do demandado se defender (princípio do direito à defesa).

O art. 1º, § 2º da Lei nº 11.419/2006 estabelece a comunicação de atos, senão vejamos: Para o disposto nesta Lei, considera-se: I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

A meu ver, o WhatsApp Messenger, preenche os requisitos dos incisos I e II do § 2º do citado artigo 1º, sendo uma forma de comunicação eletrônica que se utiliza de redes de comunicação à distância (internet) permitindo o tráfego de informações, inclusive documentos com a possibilidade de comprovação do recebimento da mensagem enviada, além de mostrar se o receptor a leu.

Entretanto, vale mencionar os arts. 5º e 6º da Lei nº 11.419/2006 que destacam as formas e cautelas sobre atos processuais:

“Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
§ 2º Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3º A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.
§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.
§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.”

“Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.”

Assim, como já mencionado, considerando os procedimentos com a necessidade de cadastramento em portal próprio, atos processuais via WhatsApp somente seriam válidos nos casos previstos no § 5º, do artigo 5º da Lei e se determinado pelo juiz. Frise-se, por outro lado, que o WhatsApp pode ser utilizado com caráter meramente informativo quanto ao envio de publicações para o Diário Eletrônico e abertura do prazo processual “aos que manifestarem interesse”, conforme explicita o § 4o anteriormente citado.

Um dos maiores problemas para o acesso à ordem jurídica justa está situado no tempo do processo. Em todas as situações da vida, fica claro que é correta a máxima de que Justiça tardia é Justiça desmoralizada. Neste sentido, cabe ao Judiciário e aos advogados, principalmente, através de mudança na mentalidade política e cultural a eliminação de fatores, barreiras que impedem o aceleramento do processo. A postura do Judiciário pode se refletir através de programas, como por exemplo, do Movimento pela Conciliação, encabeçado pelo CNJ, ou ainda com a utilização de meios eletrônicos para a efetividade do processo e redução do tempo de trâmite, o que de certa forma já vem sendo feito. Com efeito, ainda há significativas evoluções a se concretizarem para se tirar o rótulo da Justiça tardia.

Por outro lado, a tão almejada celeridade processual não deve conflitar com o cerceamento de defesa através do emprego de meios – eletrônicos ou não – em que não se tem a certeza da notícia sobre determinando ato processual ao correto destinatário. Para refletirmos: adentramos numa era em que uma das formas mais práticas de se obter respostas e/ou cientificar alguém de algo é justamente por e-mails e WhatsApp. A decisão do juiz de Rondônia está justamente inserida nesse contexto

 

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