15/08/2017

Nosso sócio, Caio Gregolin, em entrevista ao jornal DCI, comenta sobre decisão do TJSP que permitiu que um credor executasse créditos em NF

Fonte: DCI

TJSP concede busca por créditos em nota fiscal paulista para pagar dívida

Para especialistas, tribunal inovou ao permitir que um credor utilizasse os valores do programa com o objetivo de garantir a quitação de um débito; o novo CPC possibilita mais ações como essa

São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) permitiu que um credor colocasse em execução os créditos em nota fiscal paulista de um devedor. A ideia era buscar recursos que não foram encontrados de nenhuma outra maneira.

Segundo a advogada responsável por defender o banco credor, a especialista em Direito Processual Civil da Barbero Advogados, Amanda Carvalho Mosczynski, essa é uma decisão inédita e muito importante para quem cobra dívidas. Na opinião da advogada, é necessário ser criativo na hora de procurar bens que possam ser penhorados para garantir o pagamento do débito, já que muitos devedores “escondem seus recursos” para fugir de uma execução.

“Caso a pessoa física ou jurídica tenha algum valor, fica com aquilo levantado. Quando a pessoa sofre uma execução, ela tira o dinheiro da conta bancária porque sabe que o credor vai buscar”, afirma a advogada.

No caso específico, o banco já tinha buscado todas os meios ordinários como conta bancária, imóveis e automóveis da microempresa devedora. Diante disso, Amanda enviou à 3ª Vara na Comarca de Adamantina (SP) um pedido para que fossem enviadas informações acerca da existência de créditos, em nome do executado, no programa nota fiscal paulista. A juíza Ruth Duarte Menegatti, aceitou a solicitação, expedindo ofício para a Secretaria da Fazenda de São Paulo, em Presidente Prudente (SP), para que os valores fossem encontrados e posteriormente bloqueados.

Segundo Amanda, os créditos em nota fiscal paulista são interessantes para garantir o pagamento de uma dívida porque esse não é um crédito que o devedor esteja esperando que vá ser executado. “É um recurso bem mais difícil de esconder”, comenta.

 

CPC

Já o especialista do Rosely Cruz Advogados, Caio Gregolin, avalia que o novo Código de Processo Civil (CPC) teve um papel importante em aumentar a quantidade de ferramentas à disposição do credor para cobrar uma dívida. “O CPC determina que todos os créditos presentes e futuros podem ser utilizados em penhora para pagamento de dívida. Esse crédito de nota fiscal nada mais é que um direito de resgate futuro. Então a decisão da juíza está de acordo com a legislação vigente”, observa.

Nos artigos 834 e 835 do novo CPC, está escrito que a penhora poderá, à falta de outros bens, ser utilizada em frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, entre eles “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira […] títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado”.

O advogado ressalta que o bloqueio de créditos já era permitido pelo CPC anterior, mas que o código de 2015 aumentou expressivamente a quantidade de ferramentas à disposição do credor.

“Hoje, é necessária uma ordem judicial buscar um crédito ou bem. Se no processo de execução é possível fazer a penhora de um plano de previdência privada, esse caso da nota paulista é a mesma situação. O Judiciário auxilia o credor. E se existir o crédito, ele concretiza o bloqueio.”

De acordo com Gregolin, a sentença dada pela Justiça paulista nesse caso é importante como precedente, tornando possível a realização do mesmo expediente em outras ações. “No momento em que um magistrado dá uma decisão inovadora, isso se torna passível de utilização em outros processos”, destaca.

 

Link para matéria original: http://www.dci.com.br/capa/tjsp-permite-abater-dividas-com-creditos-da-nota-fiscal-paulista-id644683.html

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