19/07/2017

Nossa sócia Raquel Amaral comenta no UOL 30 pontos que não podem ser mudados com a reforma trabalhista

Fonte: UOL

Um dos principais efeitos da reforma trabalhista é dar mais poder aos acordos feitos entre trabalhadores e patrões. A reforma foi sancionada pelo governo na semana passada e entra em vigor em novembro
O texto da reforma trabalhista define 30 pontos específicos que não podem ser mudados por acordo, em hipótese alguma. Entre eles, estão: salário-mínimo; seguro-desemprego; 13º salário; folga semanal remunerada; número de dias de férias (com pagamento adicional de, pelo menos, 30% do salário); licença-maternidade e licença-paternidade.
Veja a lista completa.
Os 30 pontos que não podem ser negociados:
1. O valor do salário mínimo, que é definido pelo governo a cada ano; 2. O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária (como a sem justa causa); 3. O valor do 13º salário; 4. O valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); 5. O valor da hora extra, que tem que ser, no mínimo, 50% maior do que a hora normal; 6. O número de dias de férias devidas ao empregado; 7. As férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; 8. O pagamento de adicional pelo trabalho noturno; 9. O descanso semanal remunerado, ou seja, o dia de folga na semana, que preferencialmente é no domingo; 10. O aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, sendo, no mínimo, de 30 dias; 11. A licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias; 12. A licença-paternidade de acordo com o que está na lei –atualmente é de cinco dias, no mínimo; 13. O direito a aposentadoria e as regras para se aposentar; 14. A proteção do salário –o patrão não pode reter o salário do funcionário por má-fé; 15. O salário-família, que é um benefício pago a trabalhadores de baixa renda e que têm filhos; 16. A proteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos, garantidos por lei. Um exemplo é a estabilidade no emprego de gestantes, que não podem ser demitidas por até cinco meses depois do parto; 17. As medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho determinadas por lei ou em normas do Ministério do Trabalho; 18. O adicional de salário para atividades penosas, insalubres ou perigosas; 19. O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; 20. O limite de tempo que o funcionário tem para entrar com ação trabalhista, que é de cinco anos, ou de dois anos após sair do emprego; 21. A proibição de qualquer discriminação no salário ou na hora da contratação de um trabalhador por ele ser deficiente; 22. A proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, a não ser como aprendiz, a partir de 14 anos; 23. As medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; 24. A garantia dos mesmos direitos aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada e aos avulsos. O avulso é um tipo específico de trabalhador, que presta serviço para várias empresas, e é intermediado por um sindicato. O exemplo mais comum é o de trabalhadores de portos; 25. A liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer qualquer cobrança ou desconto no salário estabelecidos em convenção ou acordo coletivo; 26. O direito de greve; 27. As restrições e requisitos específicos definidos por lei para que algumas categorias essenciais entrem em greve, como trabalhadores da área da saúde e de transporte coletivo; 28. Os descontos e tributos relativos ao trabalho, como o INSS e o Imposto de Renda; 29. Os artigos da CLT para evitar a discriminação no trabalho por causa de sexo, idade ou cor, e outros artigos que tratam da proteção da mulher no ambiente de trabalho; 30. A identificação do trabalhador, como registro na carteira de trabalho ou na Previdência Social .
Fonte: Raquel Amaral, advogada trabalhista e sócia do Rosely Cruz Sociedade de Advogados.

 

Link original: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/07/18/veja-30-direitos-em-que-ninguem-pode-mexer-mesmo-com-a-reforma-trabalhista.htm?utm_source=facebook.com&utm_medium=social&utm_campaign=fb-uol&utm_content=geral

  • São Paulo
  • +55 11 4304-9760

    Av. Brig. Faria Lima, 1461
    Torre Sul - 8º andar
    São Paulo - SP

    contato@neolaw.net.br

  • Rio de Janeiro
  • +55 21 98822-8887

    Rua da Assembleia, 10
    sala 1715, Centro.
    20011-901
    Rio de Janeiro - RJ

    contato@neolaw.net.br

  • Curitiba
  • +55 41 99750-4946

    Tv. General Francisco
    Lima e Silva, 123
    80520-040
    Curitiba - PR

    contato@neolaw.net.br

  • Porto Alegre
  • +55 51 3328-6163

    R. Padre Chagas, 66
    Conj. 602
    90570-080
    Porto Alegre - RS

    contato@neolaw.net.br