21/03/2019

Essenciais definições acerca da essencialidade na recuperação judicial

Fonte: Caio Gregolin

Determinados tipos de crédito não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora, como aqueles assegurados por direitos reais em garantia, como a alienação fiduciária e a cessão fiduciária de direito de crédito.

Os referidos direitos reais em garantia foram criados para atender às aspirações do mercado, por garantias reais mais eficazes para a proteção do crédito.

Diferentemente dos direitos reais de garantia (hipoteca, anticrese e penhor), os mencionados direitos reais em garantia proporcionam a imediata transferência da propriedade do bem, no momento da constituição da garantia.

Contudo, os debates mais acalorados surgem quando se analisa a possibilidade de efetiva utilização da garantia, quando constituída sobre bens que se mostram essenciais para a empresa em recuperação judicial.

Tamanha é a polêmica acerca do tema, que se verificam muitas decisões conflitantes, proferidas em situações similares.

A questão, infelizmente, também não se mostra claramente definida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Em algumas hipóteses, a essencialidade do bem poderá ser facilmente constatada, como nos casos que envolverem o imóvel da sede, ou maquinário necessário para o exercício da atividade da empresa em recuperação judicial. Contudo, para alguns tipos de bens, a essencialidade não é facilmente detectada, como créditos a receber, ou ativos intangíveis.

E, alcançado o consenso de que a determinado bem ou recebível dado em garantia seria essencial à empresa em recuperação judicial, poderia ou não o credor fazer valer o seu direito de propriedade sobre a garantias?

A imprevisão quanto à possibilidade ou não de execução dos direitos reais em garantia, desestimula a concessão de créditos elevados pelas Instituições Financeiras, esfria o mercado de compra e venda de créditos entre instituições, incita decisões conflitantes pelo Poder Judiciário, ameaçando a segurança jurídica, além de gerar temor aos próprios sujeitos passivos da obrigação.

Um ambiente de incertezas, indubitavelmente, é prejudicial a todos.

Neste cenário, acompanhamos atentamente a condução do tema pelos poderes Judiciário e Legislativo, aguardando esperançosos pela indicação precisa de elementos que definam, incontestavelmente, quais seriam os bens essenciais à empresa, além de se decidir, de maneira clara, se o credor poderá ou não fazer valer o seu direito de propriedade, nas hipóteses em que se constatar a essencialidade da garantia.

 

Caio Gregolin, sócio do escritório Rosely Cruz Sociedade de Advogados. Pós-graduado em Processo Civil e Empresarial pela Universidade Damásio de Jesus. Com curso de extensão no IBAJUD, de Formação de Administradores Judiciais, cursos de Commercial Insolvency and English Law pela Universidade de Oxford/Reino Unido, e Recuperação Judicial e Métodos de Solução Alternativas de Disputas nos EUA, pela Califórnia Western School of Law – San Diego/USA.

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