12/09/2017

Em entrevista à revista do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, nossa sócia, Raquel Amaral, explica as mudanças da Reforma Trabalhista

Fonte: Mensário do Contabilista

Uma das principais bandeiras do governo do presidente Michel Temer, a Reforma Trabalhista foi sancionada no dia 13 de julho de 2017 e publicada no Diário Oficial da União sob forma de Lei nº 13.467, no dia 14.
Segundo o governo, as mudanças são primordiais para o desenvolvimento do País, uma vez que modernizam as relações do trabalho. As novas regras entrarão em vigor em novembro próximo, após 120 dias de sua aprovação.
Neste novo cenário, os Profissionais da Contabilidade assumem grande relevância, pois são eles que irão colocar em prática todas as mudanças, além de desempenharem o importante papel de orientar os empresários com relação ao correto cumprimento da nova lei, a fim de evitar problemas com a fiscalização.
Fique atento às mudanças
Negociação – uma das principais novidades da Reforma Trabalhista é a possibilidade de negociação entre empregadores e empregados, que prevalecerá sobre o que está legislado.
Férias – as férias de 30 dias poderão ser divididas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.
Jornada de trabalho – Será de até 12 horas com 36 horas de descanso, mas deve respeitar o limite de 44 horas semanais.
Descanso semanal remunerado – o intervalo dentro da jornada de trabalho tem possibilidade de ser negociado e o empregado poderá fazer 30 minutos de almoço.
Pagamento do piso ou salário mínimo – não é obrigatório na remuneração por produção.
Plano de cargos e salários – poderá ser negociado diretamente entre empregados e empregadores.
Trabalho pago por período trabalhado – e tudo o que o trabalhador usar em casa, em home office, será formalizado com o patrão via contrato.
Falta de registro na carteira do empregado – haverá multa para o empregador de R$ 3 mil por cada empregado não registrado. A multa cai para R$ 800,00 para microempresas ou empresa de pequeno porte.
Imposto sindical – a lei retira a obrigatoriedade da contribuição sindical. Contudo, o governo se comprometeu a apreciar esta matéria por meio de Medida Provisória.
Gestantes e lactantes – poderão trabalhar em locais insalubres se apresentarem atestado médico comprovando que o local não apresente nenhum risco à mãe ou ao bebê. Tema também a ser regulamentado por Medida Provisória.
Empregados x Empregadores
Na opinião da advogada Raquel Amaral, especialista em relações do trabalho e sócia do escritório Rosely Cruz, apesar de polêmica, a reforma trabalhista traz muitas novidades interessantes para empresas e empregados por tornar a legislação mais adequada à realidade das relações trabalhistas e adaptada ao atual contexto de muitas empresas, uma vez que atende a demandas como a regulamentação do home office e a contratação sem horário fixo com base nas horas trabalhadas.
“Essas matérias atualmente costumam ser alvo de pleitos de trabalhadores que buscam alternativas para dividir suas férias, flexibilização de jornada de trabalho, banco de horas, trabalho em casa, mas que são impossibilitados de negociá-los com as empresas já que a nossa legislação, em muitos aspectos, é rígida e desatualizada.” Em sua opinião, essa reforma é mais do que necessária, já que a legislação trabalhista brasileira é da época de Getúlio Vargas e se inspira na lei trabalhista de Benito Mussolini (1883-1945).
“Trata-se de uma legislação extremamente engessada, criada em uma época em que a economia vivia outra realidade, em que predominavam a “As mudanças trarão maior liberdade de negociação, possibilidade de mais postos de trabalho, maior segurança jurídica e, no longo prazo, redução dos litígios trabalhistas.”
Hoje vivemos em igual importância o setor de serviços e vemos a expansão da tecnologia, que trazem uma nova realidade que não são devidamente tratadas pela atual legislação”, esclarece, pontuando que as mudanças trarão maior liberdade de negociação, possibilidade de mais postos de trabalho, maior segurança jurídica e, no longo prazo, redução dos litígios trabalhistas. Relações trabalhistas
Por sua vez, o Conselho Federal de Economia – Cofecon, em nota, reconhece que a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT cumpriu o papel de proteger o trabalhador e de solucionar os conflitos existentes entre empregados e empregadores, mas que são necessárias mudanças e, por isso, defende a necessidade de revisões adicionais para que a legislação trabalhista tenha condições de acompanhar um mundo cada vez mais dinâmico e em transformação, decorrentes dos avanços tecnológicos e dos novos modelos de negócios: “A proposta deve evitar a precarização das relações de trabalho, a compressão dos salários, e preservar os direitos já adquiridos dos trabalhadores, no que se refere às normas de segurança e saúde do trabalhador, o direito ao salário mínimo nacional, FGTS, seguro-desemprego, licença-maternidade, para a reversão do quadro de desemprego, fortalecimento das instituições, promoção de maior justiça social e alavancagem da competitividade e importância do Brasil no plano mundial”.
Para o órgão, o maior desafio que o País precisa enfrentar é a retomada de uma trajetória de crescimento sustentado com a geração de mais e melhores empregos. Isto implica na reversão do quadro de expectativas dos agentes e aumento do volume de investimentos, mas para isso é condição indispensável o enfrentamento de toda uma agenda que possa garantir a ampliação da competitividade das empresas nacionais, dentro de um contexto de uma economia moderna, sem que isso represente a regressão dos direitos dos trabalhadores, conquistados num processo progressista e democrático. Como exemplos desta agenda mais ampla, o Cofecon destaca a necessidade de redução do custo Brasil; aumento da taxa de produtividade; elevação do volume de investimentos em ciência, tecnologia e inovação; ampliação e melhorias na infraestrutura; aprimoramento e simplificação do modelo tributário; redução das taxas de juros; ampliação do crédito e adoção de uma taxa de câmbio mais competitiva.

 

Link para matéria original: http://www.sindcontsp.org.br/leitura/mensario_contabilista/614/f733904e632fcc30483c629c6ff9b969.pdf

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