03/11/2014

E-Voto de acionista em assembleias: viável?

Fonte: Última Instância

Por Rosely Cruz

Internet é um sistema global de redes de computadores interligadas que utilizam o conjunto de protocolos padrão da internet (TCP/IP) para servir vários bilhões de usuários no mundo inteiro. É uma rede de várias outras redes, reunindo milhões de empresas privadas, públicas, instituições acadêmicas e governos, ligada por uma ampla variedade de tecnologias de rede eletrônica, sem fio e ópticas.

A rede mundial de computadores trouxe uma revolução para a vida de todos. Três adjetivos principais vieram com o seu advento: facilidade, agilidade e rapidez na busca pelas informações. Juntando-se a isso diversos canais para contribuirmos com nossas opiniões e participarmos ativamente, a internet consegue novos usuários a cada instante. Contraditoriamente, ela trouxe proximidade, apesar da distância. As redes sociais são os canais mais utilizados para procurar antigos amigos e pessoas da família. As empresas têm atualmente a obrigação de estarem conectadas para não perderem seu público para a concorrência e inúmeros modelos de negócios surgiram e surgem na rede.

Para o mundo jurídico, tivemos com a rede, por exemplo, a modernização do sistema judiciário com processos que de físicos passaram a ser virtuais, liberando-se consequentemente, via internet, o acesso às decisões que são proferidas; como também a possibilidade de leilões judiciais eletrônicos que permitem a tão almejada efetividade do processo.

Meu tema da coluna desta coluna, no contexto das facilidades que a internet trouxe para tornar institutos jurídicos mais eficientes, é a viabilidade de voto eletrônico de acionista em assembleia. A prática presentemente denominada de “Assembleia Virtual” ou “On-Line” tem sido considerada uma resposta eficaz para o recorrente problema do absenteísmo dos acionistas, agravado nos últimos anos no Brasil em decorrência da diluição ou pulverização do capital de algumas companhias.

A Lei 12.431/2011 permite o voto à distância através do uso de Assembleia online, em seu artigo 121, parágrafo único: “Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar à distância em Assembleia Geral, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários”. A CVM, por sua vez, emitiu o Ofício 257/2008 com entendimento favorável, proferido por seu Colegiado, definindo que uma “Assembleia On-line” é aquela que funciona por meio de voto por procuração eletrônica específica para cada acionista/cotista. Esta procuração é confeccionada de acordo com a intenção de voto do usuário e com poderes específicos e limitados para o voto na respectiva Assembleia. O acionista/cotista possui um prazo para votar que, em geral, é da data de publicação do edital de convocação até um dia antes da Assembleia. Esse período pode variar de acordo com a política interna e com o estatuto social/regulamento de cada companhia ou fundo.

Assim, já se admite a transmissão, para a sociedade, de procurações dos acionistas por meio de um site acessível pela rede mundial de computadores. Em nenhum momento, a Assembleia Geral se desloca do ambiente físico para o eletrônico, nem seus instrumentos de formalização deixam de ter o papel como suporte, apenas foi desburocratizado o procedimento para o acionista se ver representado na assembleia.

De especial importância na realização das Assembleias denominadas “on-line”, tem-se a função exercida pela criptografia assimétrica regulada pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituto criado pela Medida Provisória Nº. 2.200-2/2001. O uso da criptografia assimétrica, no contexto da ICP-Brasil, segundo doutrinadores dentre os quais destaco Fabio Ulhôa Coelho, garante a autenticidade, integridade e perpetuidade da declaração, permitindo ter-se certeza de que a declaração de vontade (informação) partiu de um determinado sujeito de direito. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raiz única, sendo que o ITI, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.

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Em que pese e segurança trazida pelo ICP, acredito ser possível a adoção de outros métodos, como, por exemplo, criando-se login e password, se assim definirem as partes, haja vista a citada MP que, em seu artigo 10, parágrafo 2º, permite que sejam usados outros métodos, desde que convencionados previamente. Logo, o certificado digital não é um requisito de validade “sine qua non”, pois o propósito do voto a distância é o de ampliar a adesão pela desburocratização e a exigência de uso da ICP poderia restringir a participação de acionistas estrangeiros. A questão que se impõe passa pela capacidade do ambiente de aplicação gerar comprovação de autoria, garantindo a efetiva segurança no meio eletrônico.

Indubitavelmente, há que se certificar de que as partes tinham intenção de se fazer representar através de voto eletrônico, as devidas qualificações (outorgante e outorgado) e a validade da procuração online.

Ainda citando Ulhôa: considerando as deliberações e o registro de Assembleias, e sua ocorrência, total ou parcialmente, em meio eletrônico, impõem-se as seguinte hipóteses possíveis:

1º) Assembleia realizada em ambiente físico e documentada em papel: modelo tradicional de Assembleia, tem suas deliberações tomadas em ambiente físico e posteriormente transcritas em ata documentada em papel;

2º) Assembleia realizada em ambiente eletrônico e documentada em papel: tem suas deliberações realizadas (total ou parcialmente) através de videoconferência ou conferência escrita, digitalmente certificadas através das Chaves Públicas e Privadas, e posteriormente, é feita a formalização dos trabalhos em papel, com a transcrição da ata da videoconferência ou impressão do histórico das deliberações realizadas, sendo posteriormente coletadas as assinaturas;

3º) Assembleia realizada em ambiente físico e documentada em meio eletrônico: cenário ainda não totalmente aplicável haja vista a ausência de regulamentação do registro das atas em ambiente eletrônico nas juntas comerciais e cartórios, sendo, entretanto, questão de tempo para que tais medidas sejam implantadas, desde o desenvolvimento a passos largos da tecnologia da informação, até a informatização dos serviços públicos;

4º) Assembleia realizada em ambiente eletrônico e documentada em meio eletrônico: como na hipótese anterior, este cenário não é admissível, ainda, simplesmente por não ser possível o registro dos instrumentos formalizadores nos órgãos competentes.

A prática que tem sido adotada, aqui e lá fora, à qual se chama “Assembleia Virtual” ou “On-Line”, não é o que seu nome designa. Trata-se da Assembleia tradicional, realizada em ambiente físico e documentada em papel. A única especificidade dessa prática é a transmissão de procuração por meio eletrônico (basicamente, por meio de acesso `a determinado site na rede mundial de computadores).

A Bematech, pela pesquisa que realizei, foi a primeira a usar o sistema on-line. Também posso citar EDP, BM&FBovesp, Totvs e Ideiasnet.

O mundo jurídico e seus órgãos – neste caso, as Juntas Comerciais, precisam evoluir para aceitar que as Reuniões/Assembleias ocorram por completo em ambiente eletrônico. Qual seria o impedimento de se praticar atos relacionados à atividade societária, de natureza eminentemente privada, por meio da internet já que afinal podemos participar de leilões virtuais, podemos contratar por meio da web e até mesmo podemos ser representados perante a Receita Federal por meio de procuração eletrônica?

Estamos on-line e cada vez mais ganha espaço a celebração de negócios jurídicos pela rede. Com a chegada da geração Y – que nasce e realiza diariamente transações em ambiente virtual com extrema naturalidade – o voto on-line é o reconhecimento do exercício pleno do direito sem fronteiras, um novo tipo de cidadania em tempo real.

Agora temos que caminhar para conseguir efetivar as modalidades 3º) e 4º) anteriormente citadas por Fabio Ulhôa Coelho.

 

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