15/03/2018

Veja o que nossos advogados têm a dizer sobre o Dia do Consumidor

Fonte:

VICIO DO PRODUTO E O DIREITO DO CONSUMIDOR

Por: Rodrigo Ramos de Souza Lima

O fornecedor é responsável pela disponibilização de produtos e serviços, no mercado de consumo, de boa qualidade, sem vícios (qualidade, quantidade etc.) ou defeitos. Tal responsabilidade é determinada pelo artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor, que afirma que: “a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.”

Constatado o vício do disponibilizado no mercado, o consumidor poderá exigir substituição das partes viciadas e a correção das mesmas. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, poderá o consumidor, nos termos do § 1º do artigo 18, do CDC, exigir, alternativamente e à sua livre escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço pago.

O código também prevê a possibilidade das partes envolvidas, consumidor/fornecedor, reduzirem ou ampliarem o prazo legal, por mera liberalidade, não podendo, no entanto, ser inferior a 7 (sete) ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, vedando, porém, qualquer obrigação ao consumidor sob pena de nulidade no convencionado.

Por fim, importante lembrar que os prazos para reclamar o vício de produto são decadenciais (perda do direito), começando a contar da entrega do bem – vício aparente – ou do conhecimento do defeito – vício desconhecido ou oculto.

O objetivo do Código de Defesa do Consumidor, quanto aos vícios de produtos e serviços e seus prazos, busca o equilíbrio de interesses entre fornecedores e consumidores e para que esse equilíbrio seja efetivado, deverá o consumidor utilizar das ferramentas disponíveis, não apenas através do judiciário, mas também junto aos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON’S) que exercem um papel fundamental na defesa e proteção desses direitos

 

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTACIONAMENTOS POR DANOS CAUSADOS À VEÍCULOS OU A OBJETOS NO INTERIOR DESTES

Por: Tainá Sousa

Muitos já devem ter se deparado em estacionamentos com o aviso “não nos responsabilizamos pelo veículo ou pelos objetos deixados no veículo”, e terem se questionado se realmente esse aviso é legal, se de fato os isenta da responsabilidade de reparação.

A Súmula 130 do STJ resolve qualquer controvérsia sobre esse assunto, já que determina que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”. Ou seja, qualquer avaria ocorrida no estacionamento deve ser ressarcida, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade do estabelecimento, seja ele supermercado, shopping, ou qualquer outro local que forneça o serviço de guarda de veículos, pago ou não, é objetiva e independe de atitude culposa, devendo o estabelecimento reparar o prejuízo, obedecendo a situação de cada caso concreto. Nesse sentido, os Tribunais pelo país estão seguindo o posicionamento de que o fato de o estacionamento ser gratuito não exime a responsabilidade dos fornecedores.

Assim, se alguém não encontrar seu veículo no estacionamento ou ainda não encontrar seus bens em seu no interior, ou, por fim, encontrá-lo danificado, certamente poderá valer-se de seus direitos.

 

DO ERRO DA OFERTA

Por: Alberto Feitosa da Silva Filho

Há no mercado uma ideia de que o fornecedor está obrigado cumprir à oferta. Ou seja, uma vez o consumidor ciente, existiria o dever de cumpri-la a qualquer custo, mesmo em casos de evidentes equívocos no momento da publicação.

Quem dá esse tom é o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, dispondo o que segue:

“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

Veja que o CDC, embora traga como premissa o dever do cumprimento da oferta, essa regra pode ser interpretada e em alguns casos não é absoluta, sendo um papel da jurisprudência no caso concreto, o de proibir abusos ou má interpretações.

Essa ponderação ocorre em casos de erros grosseiros em que, por exemplo, a oferta for muito abaixo do preço do produto em mercado, ou de valor irrisório.

Para esses casos, há entendimentos sólidos de que o fornecedor não estará obrigado a cumprir esse tipo de oferta pelo preço ser caracterizado como preço vil. Os Tribunais de Justiça do Brasil entendem que “utilizando-se como parâmetro o homem médio, é simples de entender que uma televisão custa mais que cem reais para ser produzida e que um fornecedor não pode simplesmente vendê-la para ter prejuízo, o que demonstra claramente um erro no próprio anúncio.”

Um exemplo de julgamento que enfrentou o tema foi o Recurso Cível Nº 71005503958, da Primeira Turma Recursal Cível, Relator José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 01/10/2015.

Portanto, prudente ao consumidor, utilizando-se de seu bom senso, uma consulta a sites de comparação de preços, onde poderá certificar-se do real valor do produto, assegurando-se de que não se trata de um mero erro no anúncio.

 

DOS LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL

Por Fabiano Oliveira Diogo

A perspectiva de redução da inflação, da taxa de juros e um ligeiro crescimento no PIB deve impulsionar uma fase positiva no mercado imobiliário em 2018, com a retomada nas vendas de imóveis, após a retração no ano de 2017.

Pois bem, adquirido o imóvel pelo comprador, nasce para este a expectativa da tão sonhada casa própria, ou ainda, a mudança para um imóvel maior, melhor localizado, e, dentre outras situações que o levaram a esta aquisição.

No entanto, é comum, e até certo ponto de fácil entendimento, o atraso na entrega da obra. Também é comum, este comprador, aliás consumidor, enfrentar alguns dissabores e contratempos neste ínterim.

Nosso Judiciário atento a isso, vem adotando a tese, em caso de atraso na entrega do imóvel, de que o período, entre a data prevista de entrega até o efetivo recebimento das chaves, deve ser indenizado a título de lucros cessantes.

Para grande parte dos julgadores, pouco importa a finalidade do imóvel(moradia/investimento), já que, segundo os mesmos, os lucros cessantes são presumidos.

Prova disso é a recente decisão do STJ, onde a Terceira Turma, por votação unânime, condenou uma construtora a indenizar o comprador à base de 0,7% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Vide RESP 1.633.274-SP.  Em São Paulo, ditando a tendência, o Tribunal de Justiça em fevereiro de 2016, editou a Súmula 126, onde ratifica a presunção do prejuízo.

 

QUANDO O CANCELAMENTO DE VOO É CONSIDERADO UMA PRÁTICA ABUSIVA?

Por: Larissa Adorno Pivatto

De primeiro, é importante mencionar que o transporte aéreo internacional é regido pela Convenção de Montreal. Entretanto, é sabido que a relação negocial entre empresa e cliente é consumerista, em razão de preencher todos os pressupostos subjetivos e objetivos quanto a existência de um fornecedor, um consumidor e um produto ou serviço.

Ademais, o serviço de transporte aéreo é considerado um serviço essencial prestado pelas companhias por meio de contrato de concessão, devendo respeitar a continuidade do mesmo.

Desta forma, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a responsabilidade civil objetiva das companhias aéreas, quando envolvido o consumidor, é regulada pelo Código de Direito do Consumidor e não pela Convenção de Montreal.

Sendo assim, quando houver o cancelamento de voo sem qualquer justificativa técnica ou de segurança, é possível existir a caraterização da falha na prestação de serviços, valendo-se do rol exemplificativo previsto no art. 39 do CDC. E assim, pode ser considerado prática abusiva e injusta o ato praticado pelo fornecedor que causou individualmente o desequilíbrio na relação contratual e desfavoreceu o consumidor.

Ou seja, o cancelamento desmotivado do voo e eventual ausência de comunicação aos consumidores ensejam na necessidade de reparação dos danos causados, conforme previsto no art. 22 do CDC.

 

MARKETPLACE: NÃO CAIA EM ARMADILHAS.

Por: Vanessa Ferraz Mota

Em recente pesquisa realizada pela EBIT* foi identificado que 57% dos consumidores que realizam suas compras on-line declararam desconhecer o modelo Marketplace.

A consultoria define o Marketplace como um espaço, geralmente online, disponibilizado por grandes redes varejistas do comércio eletrônico para venda de produtos por lojas parceiras em troca de comissão.

Ou seja, o consumidor entra no site de um grande portal ou um grande varejista, mas o real responsável pela venda e entrega daquele produto é uma outra loja.

O modelo ainda é pouco conhecido pelos consumidores, que na maioria dos casos, percebem que a compra foi realizada em uma loja parceira apenas quando recebem o produto.

De acordo com a pesquisa, o modelo adotado por grandes empresas teve uma consolidação no ano de 2017, registrando um expressivo crescimento nas vendas do comércio eletrônico no País e com grande expectativa de crescimento para os próximos anos.

Dessa forma, é importante que o consumidor esteja atento a algumas dicas para evitar cair em armadilhas, como verificar quem é o vendedor e entregador do produto; pedir orientações para quem já tenha realizado compras na loja; se atentar para a loja e ver se ela possui reclamações online; se atentar quanto o envio do comprovante do pedido e pagamento, documento este fundamental para uma eventual reclamação junto ao Procon ou até mesmo para propor uma ação judicial; desconfiar de ofertas muito atrativas e por último certificar-se de que a empresa não consta no rol de sites fraudulentos, lista esta que pode ser consultada no site do Procon.

Além dessas orientações, é preciso que o consumidor tenha conhecimento dos seus direitos no momento de realizar compras não presenciais, como por exemplo, exercer o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias e no caso de infrações cometidas pelo vendedor, é possível responsabilizá-lo pela garantia prevista em Lei de 90 (noventa) dias, contados a partir da entrega do produto ou da prestação de serviço. Lembrando que se o vício no produto ou no serviço prestação de serviço for oculto, tal prazo se iniciará a partir do momento que em que ficar evidenciado.

*Empresa que realiza pesquisas com os consumidores, dando informação e segurança no momento da compra.

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