16/09/2014

Podemos ser cobaias? Validade do termo de uso ou violação à dignidade humana?

Fonte:

Por Rosely Cruz

Em meu artigo de 15 de julho de 2014, “O que anda acontecendo por aí? Fique por dentro do mundo @digital”, citei o episódio com a mais famosa rede social no mundo que reconheceu a manipulação de informações para estudar emoções de usuários.

Estou falando da rede na qual mais de um bilhão de pessoas se encontram diariamente, o Facebook. Sua importância em nossas vidas dispensa comentários. Com efeito, vale refletir sobre as várias formas de utilização dessa ferramenta, dentre elas o uso para combinar e fomentar atos coletivos e até mesmo revoluções. Tunisianos, sírios, indianos, gregos, espanhóis e egípcios usaram com esse intuito revolucionário. E nós, brasileiros, com nossas recentes e famosas manifestações na tentativa de despertar nossos governantes.

Assim, com a quantidade de usuários conectados torna-se realmente importante saber como as redes sociais processam nossas informações postadas, especialmente qual o seu destino, e se de fato podem fazer isso, uma vez que demos “aceite” aos termos de uso/políticas de privacidade.

Um recente destino dado pela citada empresa desponta: pesquisa com usuários sem autorização! Pode? A questão envolve a não informação aos, aproximadamente, 690 mil usuários selecionados para o experimento em que eles teriam seus feeds de notícias manipulados.

Realizado em parceria com acadêmicos das universidades americanas da Califórnia e de Cornell, e divulgado, o estudo da rede social avaliou, por meio de algoritmos, os comentários, vídeos, fotos e links postados por pessoas nos feeds de usuários selecionados para o estudo, por um período de uma semana. Enquanto uma parcela deixou de receber publicações “positivas” dos amigos, por meio de um filtro imposto pelo Facebook, outra parte recebeu menos posts “negativos”.

A pesquisa, então, concluiu que “emoções expressadas por amigos, via redes sociais, influenciam nosso humor, constituindo, para nosso conhecimento, a primeira evidência experimental de contágio emocional de larga escala por meio de redes sociais”.

Independentemente da motivação que levou o Facebook a fazer a pesquisa, o que não nos cabe julgar – pelo menos neste espaço – há dois posicionamentos jurídicos sobre a questão, comentava eu na ocasião naquele artigo introdutório.

Alguns advogados americanos defendem que o Facebook tem legitimidade para a realização da pesquisa sem avisar os usuários. Isto porque os termos e condições de uso estabelecem que o site pode usar as informações e perfis das pessoas cadastradas para “análise de dados, testes, pesquisas e desenvolvimento e melhoria do serviço”.

No site brasileiro, também consta o uso de informações e perfis para a pesquisa, senão vejamos:

“Como usamos as informações que recebemos. Usamos as informações que recebemos sobre você em relação aos serviços e recursos que fornecemos a você e a outros usuários, como seus amigos, nossos parceiros, os anunciantes que compram anúncios no site e os desenvolvedores que criam os jogos, aplicativos e sites que você usa. Por exemplo, além de ajudar as pessoas a ver a encontrar as coisas que você faz e compartilha, podemos usar as informações que recebemos sobre você:

‘… para avaliar ou entender a eficiência dos anúncios que você e outras pessoas visualizam, incluindo fornecer anúncios relevantes para você;

▪ para fazer sugestões para você e outros usuários do Facebook, como: sugerir que seu amigo use nosso importador de contatos porque você encontrou amigos usando-o, sugerir que outro usuário o adicione como amigo porque o usuário importou o mesmo endereço de e-mail que você ou sugerir que seu amigo marque você em uma foto que ele carregou e que você esteja presente; e

▪ para operações internas, que incluem correção de erros, análise de dados, testes, pesquisa, desenvolvimento e melhoria do serviço.’”

Se entendermos pela recepção do termo de uso, especificamente quanto a operações internas pelo Facebook, como análise de dados, testes, pesquisa, é possível entender pela ausência de ilícito por parte da rede social. No Brasil, um contrato não tem forma definida específica ou registro obrigatório, é apenas a manifestação da vontade entre as partes envolvidas. Assim, quando o usuário afirma que o documento foi lido e aceito, o usuário está deixando clara sua vontade de usar um serviço regido por determinadas regras.

Com efeito, posição contrária à referida, e que conta com mais adeptos, a rede social desrespeitou a dignidade humana. Neste sentido, estes mesmos adeptos sustentam que a rede social não foi ética com seus usuários: a participação em experimentos, pesquisas ou demais usos de informações deve ser previamente autorizada pelo sujeito que for alvo delas.

No caso de pesquisas, como foi o caso, o usuário não seria obrigado a ter ciência acerca da razão do estudo, o que, normalmente, é mantido em sigilo para que os participantes não sejam influenciados.

A dignidade humana para o direito brasileiro é característica inerente a todas as pessoas e tem por objetivo colocá-los a salvo de qualquer ato discricionário, seja qual for o agente e protegê-los de ausência de condições mínimas de sobrevivência. É da própria essência do ser humano ser dotado dessa condição e qualidade. Estar desprovido desse manto protetor destitui o ser humano da capacidade de subsistência e da convivência social. Essa é a razão pela qual a dignidade da pessoa humana passa a ser considerada o princípio constitucional norteador das demais normas, porque deve ele se sobrepor a qualquer outro interesse – seja social ou econômico.

Entretanto, inafastáveis estão a evolução do capitalismo e o avanço tecnológico, os quais geram a necessidade de criação de direitos que possam regrar de modo harmônico essa dicotomia, a fim de preservar – não só o ser humano – mas também o próprio sistema, que se não for regulado, pode se autodestruir.

Diante de tais considerações, é possível concluir que a ordem constitucional brasileira erigiu a dignidade humana como pressuposto fundamental, norteador de todos os demais diplomas legais.

Assim, não haveria como recepcionar a licitude tal como feita a pesquisa pelo Facebook (ainda que com o aceite do usuário para o termo de uso/política de privacidade), pois, sem autorização prévia do usuário, tem-se a ofensa ao principio constitucional da dignidade humana.

O professor de Direito, James Grimmelmann, da Universidade de Maryland, acrescenta: “O padrão de consentimento para as condições de serviço é baixo. Mas esse “consentimento” é uma ficção jurídica, destinada a facilitar a interação on-line. É muito diferente do consentimento informado que é o padrão ético e legal para a experimentação com seres humanos”.

Meu entendimento como usuária é pelo segundo posicionamento.

 

Clique aqui para ler a publicação original

  • São Paulo
  • +55 11 4304-9760

    Av. Brig. Faria Lima, 1461
    Torre Sul - 8º andar
    São Paulo - SP

    contato@neolaw.net.br

  • Rio de Janeiro
  • +55 21 98822-8887

    Rua da Assembleia, 10
    sala 1715, Centro.
    20011-901
    Rio de Janeiro - RJ

    contato@neolaw.net.br

  • Curitiba
  • +55 41 99750-4946

    Tv. General Francisco
    Lima e Silva, 123
    80520-040
    Curitiba - PR

    contato@neolaw.net.br

  • Porto Alegre
  • +55 51 3328-6163

    R. Padre Chagas, 66
    Conj. 602
    90570-080
    Porto Alegre - RS

    contato@neolaw.net.br